Legislação

Decreto 8.762, de 10/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência veja Decreto 8.762/2016, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.253, de 20/02/2020 (art. 10. Vigência em 23/03/2020)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27-A e 28-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, no Capítulo IV do Decreto 24.114, de 12/04/1934, e no Capítulo VI do Decreto 24.548, de 3/07/1934, Decreta: [[Lei 8.171/1991, art. 27-A. Lei 8.171/1991, art. 28-B.]]

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Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 27-A (Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola)
Decreto 24.548, de 03/07/1934 (Aprova Regulamento Do Serviço De Defesa Sanitária Animal)
Decreto 24.114, de 12/04/1934 (Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal)