Legislação
Decreto 8.741, de 04/05/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.210, de 14/10/1999; e
Decreto 3.210, de 14/10/1999 (Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS)II - o Decreto 3.817, de 14/05/2001.
Decreto 3.817, de 14/05/2001 (Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.210 de 14/10/1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – CISCOMIS)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Estatuto Social para Transformação de LTDA em S.A. Fechada
Modelo de estatuto social destinado a empresas que desejam realizar a transformação de uma sociedade limitada (LTDA) em uma sociedade anônima (S.A.) fechada. Este documento abrange aspectos essenciais para a reestruturação societária conforme a legislação brasileira.
Acesse aqui
Modelo de Recurso Extraordinário ao STF em Caso de Violação de Princípios Constitucionais por Turma Recursal
Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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