Legislação

Decreto 8.741, de 04/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Revoga o Decreto 3.210, de 14/10/1999, e o Decreto 3.817, de 14/05/2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 3.817, de 14/05/2001 (Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.210 de 14/10/1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – CISCOMIS)
Decreto 3.210, de 14/10/1999 (Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS)