Legislação

Decreto 8.731, de 30/04/2016

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.306, de 14/12/2007, art. 15-B (IOF. Regulamento)
[Art. 15-B - [...]
[...]
XIX - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei 4.131, de 3/09/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero.
Lei 4.131, de 03/09/1962 (Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)
XX - nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3/05/2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e dez centésimos por cento.
[...]
§ 3º - Caso o prazo médio mínimo de amortização previsto no inciso XII na data da liquidação antecipada de empréstimo seja inferior ao prazo médio mínimo da operação originalmente contratada e, desde que cumprido o prazo médio mínimo previsto no inciso XII, aplica-se a alíquota em vigor na data da liquidação do contrato de câmbio para pagamento do empréstimo, não se aplicando o disposto no § 2º.
§ 4º - Enquadram-se no disposto no inciso I as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio - NBS, exceto se houver neste Decreto disposição especial.] (NR)
[...]
[Art. 32 - [...]
§ 1º - [...]
[...]
III - às operações compromissadas realizadas por instituições financeiras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com debêntures de que trata o art. 52 da Lei 6.404, de 15/12/1976, emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo econômico.
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 52 (S/A)
§ 2º - Ficam sujeitas à alíquota zero as operações, sem prejuízo do disposto no inciso III do § 1º:
[...]] (NR)
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