Decreto 8.618, de 29/12/2015
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). (Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020]. [Vigência em 01/01/2016]. Salário mínimo/2016
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 13.152, de 29/07/2015 ([Conversão da Medida Provisória 672, de 24/03/2015]. Salário mínimo. Política de valorização. 2016/2019).
@NOTAREF_END =
@FIM =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 13.152, de 29/07/2015, Decreta:
@FIM =
Lei 13.152, de 29/07/2015 ([Conversão da Medida Provisória 672, de 24/03/2015]. Salário mínimo. Política de valorização. 2016/2019)