Legislação
Decreto 8.586, de 09/12/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 6.754, de 28/01/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 6.754, de 28/01/2009, art. 1º (Regulamento da Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União) [Art. 1º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
d) das seguintes unidades de conservação em processo de instituição: Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi, Florestal Nacional Jauaperi, ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá e as áreas destinadas à redefinição dos limites da Reserva Florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá;
[...]] (NR)
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