Legislação
Decreto 8.585, de 08/12/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 57.654, de 20/01/1966:
Decreto 57.654/1966, art. 167 (Regulamenta a Lei 4.375, de 17/08/1964 - Lei do Serviço MilitarI - os itens [1] e [2] do caput do art. 167;
II - o § 1º e o § 2º do art. 167;
III - o art. 257 e o art. 258; e
IV - os Anexos A, B, C, D e E.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Ato Ilícito em Condomínio
Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo
Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.
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