Legislação

Decreto 8.585, de 08/12/2015

Art. 1º

Texto
Notas

- O Decreto 57.654, de 20/01/1966, passa a vigorar com a seguintes alterações:

(Regulamenta a Lei 4.375, de 17/08/1964 - Lei do Serviço Militar

[Art. 167 - Os Certificados Militares serão de formato único para as três Forças Armadas e terão o controle, a impressão, a distribuição, os modelos e as características fixados em ato editado pelo Ministério da Defesa.] (NR)

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Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado

Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.

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Modelo de Petição: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Banco e Correspondente Bancário por Empréstimo Consignado Fraudulento

Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.

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