Legislação
Decreto 8.505, de 20/08/2015
- (Revogado pelo Decreto 12.484, de 03/06/2025, art. 2º. Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.484/2025, art. 3º)
Redação anterior (Original): [Art. 5º - O Comitê do ARPA se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário quando convocado pelo seu Presidente ou a pedido de, no mínimo, um terço de seus membros.
Decreto 10.140, de 28/11/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).
§ 1º - O quórum de reunião e de aprovação do Comitê do ARPA é de maioria absoluta.
§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê do ARPA terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º - Os membros do Comitê do ARPA que se encontram no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Redação anterior (original): [Art. 5º - O Ministro de Estado do Meio Ambiente editará normas complementares para garantir a execução do disposto neste Decreto.]
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