Legislação
Decreto 12.484, de 03/06/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os art. 3º a art. 5º-C do Decreto 8.505, de 20/08/2015; e [[Decreto 8.505/2015, art. 3º. Decreto 8.505/2015, art. 5º-C.]]
II - o Decreto 10.140, de 28/11/2019.
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