Legislação
Decreto 8.505, de 20/08/2015
Art. 2º-A
- Art. 2º-A acrescentado pelo Decreto 12.484, de 03/06/2025, art. 1º
- Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima instituirá o Comitê do Programa ARPA, a sua composição, as suas competências e o seu funcionamento.
Decreto 12.484, de 03/06/2025, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.484/2025, art. 3º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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