Legislação
Decreto 8.499, de 12/08/2015
Seguridade social. Previdenciário. Altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, inciso VII, alíneas «b» e «c», da Lei 8.213, de 24/07/1991, Decreta: [[Lei 8.213/1991, art. 11.]]
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Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
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Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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