Legislação
Decreto 8.469, de 22/06/2015
Capítulo VI - DAS ASSOCIAÇÕES E DO ESCRITÓRIO CENTRAL (Ir para)
Art. 18- As associações que realizem atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias, na forma do art. 7º da Lei 9.610/1998, ou a várias modalidades de utilização descritas no art. 29 da referida Lei deverão gerir e contabilizar separadamente os respectivos recursos.
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Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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