Legislação
Decreto 8.467, de 15/06/2015
- O Decreto 8.425, de 31/03/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.425, de 31/03/2015, art. 15 ([Vigência em 15/06/2007]. Pesca. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29/06/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para ação de anulação de doação de cotas sociais e declaração de sucessão empresarial, em um caso onde o filho do falecido criou uma nova empresa para burlar responsabilidades. O documento aborda os fundamentos legais para anulação da doação por ingratidão e a sucessão das obrigações empresariais.
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Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
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