Legislação

Decreto 8.388, de 07/01/2015

Art.

(Revogado pelo Decreto 8.633, de 07/01/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.633, de 07/01/2016, art. 3º (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 6.521, de 30/07/2008 (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)