Legislação

Decreto 8.294, de 12/08/2014

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados o inciso III do caput e o § 5º do art. 22 do Decreto 7.819, de 3/10/2012.

Decreto 7.819, de 03/10/2012, art. 22 (Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica)
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