Legislação

Decreto 8.251, de 23/05/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.581, de 11/10/2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 4/08/2011.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 7.581, de 11/10/2011 (Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011)
  • De acordo com a retificação do 27/05/2014.
Lei 12.462, de 05/08/2001, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.462, de 4/08/2011, Decreta:

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