Legislação
Decreto 8.231, de 25/04/2014
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF) [Art. 8º - [...]
[...]
XXIX - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto 8.221, de 01/04/2014.
Decreto 8.221, de 01/04/2014 (Administrativo. Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada) [...]] (NR)
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Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
Acesse aqui
