Decreto 8.177, de 27/12/2013
Art. 0
Administrativo. Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos «A» e «A/C» do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos «A» e «A/C» do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.427, de 27/05/1992, art. 5º-A (Crédito rural. Subvenção econômica).
@FIM =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º-A da Lei 8.427, de 27/05/1992, Decreta:
@FIM =