Legislação

Decreto 8.077, de 14/08/2013

Art. 25

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- Ficam revogados:

I - o Decreto 79.094, de 5/01/1977; e

Decreto 79.094, de 05/01/1977 (Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros)

II - o Decreto 3.961, de 10/10/2001.

Decreto 3.961, de 10/10/2001 (Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Decreto 79.094, de 05/01/77, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/76)
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