Legislação
Decreto 7.984, de 08/04/2013
Capítulo IX - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)
Seção VII - DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA (Ir para)
Art. 52- Caberá à entidade de administração do desporto responsável pela certificação de entidade de prática desportiva formadora:
I - fixar as normas e requisitos para a outorga da certificação;
II - estabelecer tipologias e prazos de validade da certificação;
III - uniformizar um modelo de contrato de formação desportiva; e
IV - padronizar as bases de cálculo dos custos diretos ou indiretos das entidades formadoras.
Parágrafo único - Atendidos os requisitos, a entidade de administração do desporto não negará a certificação da entidade de prática desportiva formadora, assim como do registro do contrato de formação desportiva.
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