Legislação

Decreto 7.984, de 08/04/2013

Art. 41

Capítulo VIII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 41

- Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva, autônomos e independentes das entidades de administração do desporto; os Tribunais de Justiça Desportiva - TJD, perante as entidades regionais da administração do desporto, e as Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º - Os tribunais plenos dos STJD e dos TJD serão compostos por nove membros:

I - dois indicados pela entidade de administração do desporto;

II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal, por decisão em reunião convocada pela entidade de administração do desporto para esse fim;

III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - um representante dos árbitros, indicado pela entidade de classe;

V - dois representantes dos atletas, indicados pelas entidades sindicais.

§ 2º - Para os fins dispostos nos incisos IV e V do § 1º na hipótese de inexistência de entidade regional, caberá à entidade nacional a indicação.

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