Legislação

Decreto 7.984, de 08/04/2013

Art. 34

Capítulo VI - DOS RECURSOS DO DESPORTO (Ir para)

Seção III - DO CONTRATO DE DESEMPENHO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 34

- O órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte se manifestará sobre a celebração do contrato de desempenho, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento do requerimento.

Decreto 11.010, de 28/03/2022, art. 3º (Nova redação ao caput. Vigência em 02/05/2022).

Redação anterior (original): [Art. 34 - O Ministério do Esporte, no prazo de trinta dias contado do recebimento do requerimento, se manifestará sobre a celebração do contrato de desempenho.]

§ 1º - A decisão será publicada em sítio eletrônico, no prazo máximo de dez dias.

§ 2º - Na hipótese de indeferimento do requerimento, o órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte notificará a entidade proponente das razões da negativa.

Decreto 11.010, de 28/03/2022, art. 3º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 02/05/2022).

Redação anterior (original): [§ 2º - No caso de indeferimento, o Ministério do Esporte notificará a entidade proponente das razões da negativa.]

§ 3º - A entidade com requerimento indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo, desde que suprida a causa da negativa.

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