Legislação
Decreto 7.881, de 28/12/2012
(Revogado pelo Decreto 9.714, de 21/02/2019). Administrativo. Dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da PETROBRAS adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.714, de 21/02/2019, art. 1º (revogação total)Lei 11.887, de 24/12/2008, art. 7º, e ss. (Fundo Soberano do Brasil - FSB)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 11.887, de 24/12/2008, Decreta:
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