Legislação
Decreto 9.714, de 21/02/2019
- Ficam revogados:
I - o art. 2º do Decreto 7.439, de 16/02/2011; [[Decreto 7.439/2011, art. 2º.]]
II - o art. 2º do Decreto 7.653, de 23/12/2011; e [[Decreto 7.653/2011, art. 2º.]]
III - o Decreto 7.881, de 28/12/2012.
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