Decreto 7.880, de 28/12/2012
Art. 0
Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.733, de 20/03/2019, art. 1º (art. 3º).
@EMESHORT = Caixa Econômica Federal - CEF. Aumento de capital.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 759, de 12/08/1969 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF).
@FIM =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 759, de 12/08/1969. Decreta:
@FIM =