Legislação

Decreto 7.871, de 21/12/2012

Art. 21

Capítulo IV - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)

Art. 21

- A extinção do termo de autorização expedido pela ANAC resultará na revogação da homologação do aeródromo, de que trata o art. 30, caput, § 1º, da Lei 7.565/1986.

Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 30 (CBAr)
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