Legislação
Decreto 7.871, de 21/12/2012
Art. 15
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DE AERÓDROMOS CIVIS PÚBLICOS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 15- A ANAC, no exercício da competência prevista no inciso XXV do caput do art. 8º, da Lei 11.182/2005, poderá prever que os valores das tarifas serão livremente estabelecidos pelo autorizatário, observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 7.920, de 12/12/1989.
Lei 11.182, de 27/09/2005, art. 8º (CBAr)Lei 7.920, de 12/12/1989, art. 1º, e s. (Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
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Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento Contra Fazenda Pública Municipal
Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento para contestar o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Pública Municipal, que alega que o decreto municipal pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.
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