Decreto 7.845, de 14/11/2012
Art. 32
Art. 32
- Os agentes responsáveis pela guarda ou custódia de documento controlado o transmitirá a seus substitutos, devidamente conferido, quando da passagem ou transferência de responsabilidade.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos responsáveis pela guarda ou custódia de material de acesso restrito.