Legislação

Decreto 7.839, de 09/11/2012

Art. 3º

Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO (Ir para)

Seção III - DAS DESPESAS DO FDA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 3º

- Constituem despesas do FDA:

I - dois por cento do valor de cada liberação de recursos, em favor da SUDAM, a título de remuneração por sua gestão e demais atribuições previstas nos art. 7º e 8º;

II - um inteiro e cinco décimos por cento do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 2º, a ser destinado anualmente para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo da SUDAM; e

III - as realizadas com alienação de seus títulos mobiliários e com eventual contratação de agentes do mercado de capitais, limitada a três por cento do valor líquido do produto da alienação.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já