Legislação

Decreto 7.839, de 09/11/2012

Art. 25

Capítulo VI - DA APROVAÇÃO DE PROJETOS (Ir para)

Seção VIII - DAS GARANTIAS AOS RECURSOS DO FDA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- As liberações de recursos do FDA deverão ser efetivadas exclusivamente quando as garantias apresentadas pela empresa titular do projeto e seus acionistas controladores ou terceiros forem constituídas, com exceção de garantias evolutivas, cuja liberação depende da comprovação da conclusão do projeto.

Parágrafo único - O agente operador comunicará a SUDAM as liberações realizadas às empresas titulares dos projetos.

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