Legislação

Decreto 7.825, de 11/10/2012

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 7.499, de 16/06/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.499, de 16/06/2011, art. 7º (Regulamento da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida)
[Art. 7º - [...]
[...]
§ 1º - A subvenção econômica a que se refere o inciso I do caput do art. 2º será concedida exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal de até R$ 3.275,00 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei 8.036, de 11/05/1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite máximo a ser fixado em ato conjunto dos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 9º (FGTS)
§ 2º - A subvenção de que trata o inciso I do caput do art. 2º poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.] (NR)
[Art. 8º - [...]
[...]
§ 4º - Nas operações realizadas com recursos provenientes da integralização de cotas do FAR, na forma dos incisos I, II, e III do § 3º, será admitido o atendimento a famílias com renda mensal de até R$ 3.275,00 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais), dispensadas a participação financeira dos beneficiários sob a forma de prestações mensais e a cobertura de danos físicos ao imóvel.
[...]
§ 12 - Nas operações realizadas com recursos provenientes da integralização de cotas do FAR, poderá ser custeada a edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, inclusive em terrenos de propriedade pública, observadas as políticas setoriais federal, estaduais, distrital, ou municipais.
§ 13 - O Ministério das Cidades definirá o conteúdo do compromisso prévio de que trata o § 1º do art. 82-D da Lei 11.977/2009, a ser celebrado entre o órgão gestor do FAR e os governos estaduais, distrital, ou municipais.] (NR)
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 82-D, § 1º (Programa Minha Casa, Minha Vida)
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