Legislação
Decreto 7.814, de 28/09/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 12 do Decreto 7.680, de 17/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 7.680, de 17/02/2012, art. 12 (Programação orçamentária/2012) [Art. 12 - Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Modelo de Petição Inicial para Revisão de Empréstimo Consignado com Desconto pelo INSS
Modelo de petição inicial para solicitar a revisão de um empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores indevidamente descontados, decorrente de erro bancário no depósito de valor superior ao solicitado.
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