Legislação
Decreto 7.799, de 12/09/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII. Vigência em 28/10/2021). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona; altera o Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e os Anexos I e II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, Decreta:
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Decreto 4.740, de 13/06/2003 (Anexo II. Altera. Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE)
Decreto 7.675, de 20/01/2012 (Anexos I e II. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)
Decreto 7.675, de 20/01/2012 (Anexos I e II. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)
Modelo de Recurso de Revista por Erro de Registro de Presença em Audiência
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Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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