Legislação
Decreto 7.790, de 15/08/2012
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.498, de 10/08/2015, art. 1º (art. 1º)Lei 10.260/2001, art. 5º-A, e 5º-B (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)
Decreto 4.035/2001 (Regulamentação)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º-A e 5º-B da Lei 10.260, de 12/07/2001, Decreta:
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