Legislação
Decreto 7.764, de 22/06/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 5.060, de 30/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 5.060/2004, art. 1º (Petróleo. CIDE. Alíquotas) [Art. 1º - As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, previstas no art. 5º da Lei 10.336, de 19/12/2001, ficam reduzidas a zero para os seguintes produtos:
I - querosene de aviação;
II - demais querosenes;
III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;
V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;
VI - álcool etílico combustível;
VII - gasolinas e suas correntes; e
VIII - diesel e suas correntes.] (NR)
[Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.] (NR)
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Modelo de Mandado de Segurança para Lavratura de Escritura de Usucapião por Cartório de Registro
Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP
Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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