Legislação

Decreto 5.060, de 30/04/2004

Art. 1º
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Art. 1º

- As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível - Cide, previstas no art. 5º da Lei 10.336, de 19/12/2001, ficam reduzidas para:

Decreto 8.395, de 28/01/2015, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 01/05/2015).

I - R$ 100,00 (cem reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e

II - (Revogado pelo Decreto 9.391, de 30/05/2018).

Decreto 9.391, de 30/05/2018, art. 3º (revoga o inc. II).

Redação anterior: [II - R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes.]

Parágrafo único - Ficam reduzidas a zero as alíquotas de que trata o caput para os seguintes produtos:

I - querosene de aviação;

II - demais querosenes;

III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;

IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;

Decreto 9.391, de 30/05/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e]

VI - álcool etílico combustível; e

Decreto 9.391, de 30/05/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior: [VI - álcool etílico combustível.]

VII - óleo diesel e suas correntes.

Decreto 9.391, de 30/05/2018, art. 1º (acrescenta o inc. VII).

Redação anterior (do Decreto 7.764, de 22/06/2012): [Art. 1º - As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, previstas no art. 5º da Lei 10.336, de 19/12/2001, ficam reduzidas a zero para os seguintes produtos:
I - querosene de aviação;
II - demais querosenes;
III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;
V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;
VI - álcool etílico combustível;
VII - gasolinas e suas correntes; e
VIII - diesel e suas correntes.]

Decreto 7.764, de 22/06/2012, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 1º - As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), previstas no art. 5º da Lei 10.336, de 19/12/2001, ficam reduzidas para:
I - R$ 91,00 (noventa e um reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e (Inc. I com redação dada pelo Decreto 7.591, de 28/10/2011 (Efeitos de 01/11/2011 até 30/06/2012).
Redação anterior (do Decreto 7.570, de 26/09/2011): [I - R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e]
Redação anterior (do Decreto 6.875, de 08/06/2009) : [I - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;]
Redação anterior (do Decreto 6.446, de 02/05/2008): [I - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;]
Redação anterior (original): [I - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;]
II - R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes. (Inc. II com redação dada pelo Decreto 7.591, de 28/10/2011 (Efeitos de 01/11/2011 até 30/06/2012).).
Redação anterior (do Decreto 6.875, de 08/06/2009): [II - R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes.]
Redação anterior (do Decreto 6.446, de 02/05/2008): [II - R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes.]
Redação anterior (original): [II - R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes.]
Parágrafo único - Ficam reduzidas a zero as alíquotas de que trata o caput, aplicáveis a:
I - querosene de aviação;
II - demais querosenes;
III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;
V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e
VI - álcool etílico combustível.]

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Decreto 7.095/2010 (A alíquota específica de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto 5.060, de 30/04/2004, fica reduzida para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes até 30 de abril de 2010, retornando para R$ 230,00 (duzentos trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes a partir dessa data)
Lei 10.336, de 19/12/2001, art. 5º (Tributário. CID)