Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 90
Art. 90
- Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução (Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, art. 161, § 2º).