Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 18
Art. 18
- São também passíveis de exame os documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito passivo (Lei 9.430/1996, art. 34).
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 34 (Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)