Decreto 7.567, de 15/09/2011
Art. 6º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 6º - A empresa habilitada poderá usufruir a redução do IPI incidente sobre os produtos referidos no Anexo I fabricados em qualquer de seus estabelecimentos industriais.
Decreto 7.567, de 15/09/2011, art. 16, II (artigo com vigência em 16/12/2011)