Decreto 7.567, de 15/09/2011
Art. 3º-A
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º-A - A redução da alíquota do IPI aplica-se aos produtos de que trata o Anexo I, quando importados ao amparo do acordo promulgado pelo Decreto 6.518, de 30/07/2008.
Decreto 7.567, de 15/09/2011, art. 16, II (artigo com vigência em 16/12/2011)Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Acrescenta o artigo).
§ 1º - O disposto no caput aplica-se:
I - no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; e
II - aos produtos que atendam às respectivas exigências do acordo referido no caput.
§ 2º - No caso de as importações referidas no caput serem realizadas por conta e ordem, a redução de alíquota do IPI aplica-se inclusive na saída de estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 13 da Lei 11.281/2006.
Lei 11.281, de 20/02/2006, art. 13 (Exportação)