Decreto 7.567, de 15/09/2011
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que tratam os arts. 5º e 6º da Medida Provisória 540, de 2/08/2011.
Decreto 7.567, de 15/09/2011, art. 16, II (artigo com vigência em 16/12/2011)