Legislação
Decreto 7.468, de 28/04/2011
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Parágrafo único do art. 68 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 93.872/1986, art. 68 - [...]
[...]
[Parágrafo único - Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente de sua inscrição.] (NR)
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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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Modelo de Pedido de Medida Cautelar de Afastamento por Agressão Física de Esposa contra Esposo
Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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