Decreto 7.416, de 30/12/2010
Art. 0
Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 12.155/2009. Regulamento parcial. Ensino. Bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.394/96, art. 10 (Diretrizes e Bases da Educação).
@NOTAVIDLNK = Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, Decreta: