Legislação
Decreto 7.397, de 22/12/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.393, de 09/06/2020, art. 10). Administrativo. Ensino. Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.393, de 09/06/2020, art. 10 (Revogação total)Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXII (arts. 3º, 4º, 5º e 6º. Vigência em 06/12/2019)
Decreto 8.584, de 07/12/2015, art. 1º (arts. 3º e 5º)
- De acordo com a retificação do D.O. de 23/12/2010 - Edição extra (assinaturas).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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