Legislação

Decreto 8.584, de 07/12/2015

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 7.397, de 22/12/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.397, de 22/11/2010, art. 3º (Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão)
[Art. 3º - [...]
[...]
VII - o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
VIII - o Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; e
IX - até seis representantes da sociedade civil, na forma do § 2º.
[...]
§ 4º - O CONEF será presidido, a cada período de doze meses, em regime de rodízio e na ordem a seguir, pelo representante do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, da Superintendência de Seguros Privados e do Ministério da Fazenda.
[...]] (NR)
[Art. 5º - [...]
[...]
VII - Conselho Nacional de Educação;
VIII - Ministério da Justiça; e
IX - instituições federais de ensino indicadas pelo Ministério da Educação, até o limite de cinco, no máximo de uma por região geográfica do País.
[...]] (NR)
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