Legislação

Decreto 7.388, de 09/12/2010

Art. 7º

Capítulo V - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- O CNCD formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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