Decreto 7.235, de 19/07/2010
Art. 12
Art. 12
- O INSS terá prazo de até cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, para iniciar os pagamentos referentes às indenizações previstas na Lei 12.190/2010, observado o disposto no art. 3º.
Lei 12.190/2000 (Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida)