Legislação
Decreto 7.235, de 19/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.190, de 13/01/2010, Decreta:
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Talidomida
Lei 12.190, de 13/01/2010 (Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida)
Lei 7.070, de 20/12/1982 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial)
Lei 12.190, de 13/01/2010 (Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida)
Lei 7.070, de 20/12/1982 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial)
Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo com Base na Resolução nº 324/2020 do CNJ
Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
Acesse aqui
Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada
Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
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