Legislação
Decreto 7.223, de 29/06/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inciso II do § 4º do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 19.]]
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